Saiba o que é nulidade administrativa de registro de marca e quem pode fazer esse requerimento

Saiba o que é nulidade administrativa de registro de marca e quem pode fazer esse requerimento

Você fez o pedido de registro da sua marca, o mesmo foi aprovado pelo INPI e já está há alguns meses com a sua marca, ninguém mais pode tirar esse registro de você, certo? Na verdade, não. Para evitar isso, é fundamental saber o que é nulidade administrativa de registro de marca.

Esse processo pode impedir que você continue atuando com uma marca que já esteve registrada em seu nome, ou, faça uma solicitação para que uma marca deixe de valer por conta de alguma incongruência que você identificou nela.

Pensando nisso, elaboramos esse conteúdo para que você saiba o que é, qual é o prazo e quem pode requerer a nulidade de um registro de marca. Boa leitura!

O que é nulidade administrativa de registro de marca?

A nulidade administrativa é o processo em que o processo de registro de marca é considerado nulo de maneira total ou parcial por estar infringindo algum artigo da Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei da Propriedade Industrial (LPI) e que regulamenta os registros no Brasil.

O que diz a lei

Para que você entenda melhor o que é a nulidade administrativa, confira quais são as disposições sobre ela na seção ll, capítulo XI da LCI:

“Art. 168. A nulidade do registro será declarada administrativamente quando tiver sido concedida com infringência do disposto nesta Lei.

Art. 169. O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da expedição do certificado de registro.

Art. 170. O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 171. Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, mesmo que não apresentada a manifestação, o processo será decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.

Art. 172. O processo de nulidade prosseguirá ainda que extinto o registro.”

Nulidade administrativa X Oposição ao registro de marca

O processo de nulidade administrativa aparenta similaridade com o de oposição ao registro de marca, mas eles guardam algumas diferenças pontuais.

O pedido de oposição é feito com relação a um registro que foi recém-publicado, ou que ainda não foi sequer avaliado pelo INPI.

Já a nulidade administrativa pode ser pedida durante um período maior após a marca já estar em vigência, sendo também um processo mais caro do que o de oposição.

Como funciona: processo nulidade de registro da marca?

Agora que você já sabe o que é, entenda melhor como funciona o processo nulidade de registro da marca.

Segundo o INPI, o processo consiste basicamente na instauração de um processo administrativo de nulidade, seguido pela instrução técnica do órgão, que avalia o mérito do pedido e por fim na emissão do parecer e na decisão da presidência do INPI.

Caso o órgão julgue que o registro da marca realmente feriu algum dos artigos da LPI, a nulidade pode acontecer de duas maneiras:

Nulidade total

A nulidade total acontece quando a presidência do INPI decide que nenhum dos argumentos apresentados pelo titular da marca em questão são consistentes, logo, há a perda total do registro da marca.

Nulidade parcial

Já na nulidade parcial, o INPI entende que existem pontos válidos nos argumentos de ambos os lados, logo, não será necessário extinguir a marca por completo, ela pode continuar sua atuação com algumas ressalvas.

Demais dúvidas sobre o processo de nulidade administrativa

Confira a resposta para outras dúvidas pertinentes sobre o processo de nulidade administrativa.

Qual o prazo para apresentar nulidade de registro de marca?

O prazo para apresentar nulidade de registro de marca é de até 180 dias depois da expedição do certificado de registro pelo INPI.

Ou seja, se uma marca está registrada no INPI e possui o seu registro concedido há até 6 meses, uma pessoa que considere que essa marca feriu um dos artigos do INPI pode apresentar o pedido de nulidade administrativa.

Passados os 180 dias, não existe mais possibilidade de representar contra o direito do titular da marca, seja através da nulidade ou da oposição ao registro de marca.

Quem pode requerer a nulidade de um registro de marca?

A nulidade de um registro de marca pode ser requerida por qualquer pessoa física ou jurídica que tenha legítimo interesse que o registro de uma marca se torne nulo ou parcial.

Ou seja, não é necessário que a parte que faz o pedido de nulidade administrativa seja detentora de uma marca já protegida pelo INPI.

Um exemplo deste caso, poderia ser uma pessoa que vê um nome similar ao seu registrado sem a devida autorização por uma outra parte que não possui esse nome, por tanto nenhum argumento para o registrar de maneira exclusiva.

Como fazer o processo de nulidade administrativa?

Agora que você já sabe quem pode requerer a nulidade de um registro de marca, confira como fazer esse processo:

  • Fazer o cadastro no sistema e-INPI: o primeiro passo é se registrar no INPI;
  • Emitir e pagar a GRU: para abrir o processo de nulidade administrativa será necessário pagar uma taxa para o INPI através de uma GRU (Guia de Recolhimento da União), nesse caso, o código e os valores da Guia são os seguintes:
    • Código 336: Serviço prestado por meio eletrônico, pelo Sistema e-Marcas (sem desconto): R$ 590,00
    • Código 336: Serviço prestado por meio eletrônico, pelo Sistema e-Marcas (com desconto): R$ 236,00
    • Código 336: Serviço prestado por meio físico, em papel (sem desconto): R$ 885,00
    • Código 336: Serviço prestado por meio físico, em papel (com desconto): R$ 354,00
    • O desconto citado é válido para pessoas físicas, MEIs, empresas de pequeno porte, cooperativas, instituições de pesquisa e ensino e órgãos públicos.
  • Peticionar o pedido com todas as informações pertinentes no sistema e-marcas;
  • Acompanhar o andamento do serviço: segundo o INPI, a análise do processo, assim como da defesa do titular da marca que pode sofrer nulidade, pode levar até 48 meses;
  • Tomar conhecimento da decisão: a decisão é publicada na Revista da Propriedade Industrial (RPI).

Conte com ajuda especializada

Saber o que é nulidade administrativa de registro de marca e como peticionar esse tipo de pedido junto ao INPI é um processo que deve ser feito de maneira minuciosa para obter o efeito esperado.

Por tanto, a ajuda profissional pode ser necessária nesse caso, garantindo que você reúna todas as informações necessárias para conseguir a nulidade total ou parcial.Se esse é o seu caso, entre em contato com a Allmark, estamos prontos para te ajudar!

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